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Artigos

É crime não recolher ICMS declarado?

STF definirá se é crime declarar e não pagar ICMS.

Direito à recorreção da prova discursiva na Justiça?

Possibilidade de recorreção da prova discursiva de candidato à concurso público para provimento de cargo público na Justiça.

Demissão. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?

É direito do funcionário que paga parte da mensalidade do plano coletivo.