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Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. HC 362.478


Supermercado Indeniza Vítimas de Assalto em Estacionamento.

Após concluir suas compras, o cliente foi abordado por um assaltante, que o ameaçou com uma arma e exigiu a chave do veículo, um Fiat/Stilo. O criminoso levou dinheiro e o Stilo, que pertencia a um amigo.

STF repreende 'copia e cola' e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica

Decisão padronizada.