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Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

29/09/2017 20:59

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofíco em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. HC 362.478.